| 27/10/2011 realizada no dia 24 de outubro de 2011 1.Informes •Publicação da alteração do decreto 3593/2010 sobre o progresso funcional, o coordenador do grupo informou que o mesmo será publicado até o final de outubro uma vez que o mesmo está sendo analisado pelo jurídico da Sec. da Ed. •PL do abono das faltas da paralisação de 2011 e a revisão das faltas desde 2006 será abonado até o final de novembro. •Tramitação da PL 3376/2008 que trata da alteração do reajuste do piso. Está sendo proposto um substitutivo em nível nacional por três deputados federais, propondo a alteração da data do reajuste. Estes entendem que o valor deve ser consolidado em abril e pago em maio, para que não se corra o risco de o mesmo não estar contemplado na LDO (Lei de Dotação Orçamentária) dos entes federados. 2-PONTOS DE DISCUSSÃO •Vale Alimentação o recálculo está sendo feito por um grupo específico (CONER) Coordenadoria Executiva de Negociação e Relações Funcionais. •Lei dos ACTs está em fase preliminar de estudo e recebendo pareceres da (COJUR), Sec. da Administração e Diretoria do Setor de Gestão. •Carreira- Segundo o Sec. Adjunto, já existem encaminhamentos importantes dentro de setores do governo e que estão aguardando a posição do SINTE sobre o assunto. Os representantes do SINTE argumentaram que o processo está sendo demorado, pois o governo já havia assumido compromisso com a entidade de que o decreto seria publicado até o dia 15/10, o que ainda não aconteceu. Da mesma forma foram cobrados os demais pontos da pauta social e que o processo de revisão da Lei dos ACTs conforme promessa do governo nesta reunião já apresentaria um parecer sobre a mesma e isto também não aconteceu. Em relação ao vale alimentação a posição do SINTE é a cobrança da proposta de recalculo do seu valor e que a entidade defende a posição de discutir o assunto com os demais servidores públicos estaduais. Mesmo tendo acordo com relação ao reajuste do vale alimentação, entende que sua maior prioridade é a discussão sobre a carreira e a lei dos ACTs. ASSUNTOS GERAIS: Calendário de reposição: O secretário informou que estão acontecendo atitudes isoladas em algumas GEREDs, sobre a reposição. O SINTE argumentou que estão sendo enviados calendários às escolas determinando como o período de reposição a ser aplicado em cada caso. Para a entidade isto é um claro desrespeito à autonomia das escolas, ignorando o processo de negociação feito com o SINTE após o período de greve. O Secretário assumiu o compromisso de levar novamente o assunto à discussão com a direção de ensino da SEC. Quanto ao abono das faltas da paralisação do dia 16/09, Dia Nacional de Luta pelo Plano Piso e carreira, bem como a liberação do ponto para participação das assembléias regionais, este informou que não há acordo. Para os representantes da entidade o governo usa dois pesos e duas medidas dependendo da situação pois libera unidades escolares da rede estadual pelo período de uma semana para a realização do OLESC (Olimpíada Escolar de SC), sem que seja necessário repor as aulas e por outro lado não libera os/as trabalhadores/as para que possam participar de fóruns de discussão de seu Plano de Carreira. A próxima reunião ficou agendada para o dia 07/11 às 17hs, onde o coordenador assumiu o compromisso de trazer posicionamentos efetivos em relação aos três principais pontos de pauta, afirmando que a partir do dia 07/11 poderão ocorrer reuniões diárias do grupo de estudos até o dia 02/12 a fim de cumprir o cronograma com a apresentação de uma proposta de um novo Plano de Carreira, Revisão da Lei dos ACTs e reajuste do vale alimentação. AVALIAÇÃO O SINTE entende que a posição adotada pelo governo é da falta de compromisso com a sua proposição em compor o grupo de estudos para a continuidade da discussão dos pontos de pauta pelo prazo de 120 dias que seriam implementados no pós greve. Deixamos claro ao mesmo que esta postura poderá comprometer o inicio do ano letivo de 2012, tendo em vista a insatisfação da categoria que ainda espera ver cumpridas as promessas assumidos pelo governo na negociação com o sindicato. |
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