Valor teve aumento de 22,2% em relação a 2011; questionada por governadores, lei foi confirmada pelo STF
27 de fevereiro de 2012 | 18h 19
Agência Brasil
O Ministério da Educação definiu em R$ 1.451 o valor do piso nacional do magistério para 2012, um aumento de 22,22% em relação a 2011. Conforme determina a lei que criou o piso, o reajuste foi calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no mesmo período.
A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais. Questionada na Justiça por governadores, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.
Entes federados argumentam que não têm recursos para pagar o valor estipulado pela lei. O dispositivo prevê que a União complemente o pagamento nesses casos, mas, desde 2008, nenhum estado ou município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não conseguiu comprovar a falta de verbas para esse fim.
Em 2011, o piso foi R$1.187 e em 2010, R$ 1.024. Em 2009, primeiro ano da vigência da lei, o piso era R$ 950. Alguns governos estaduais e municipais criticam o critério de reajuste e defendem que o valor deveria ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), como ocorre com outras carreiras.
Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei que pretende alterar o parâmetro de correção do piso para a variação da inflação. A proposta não prosperou no Senado, mas na Câmara recebeu parecer positivo da Comissão de Finanças e Tributação. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) prepara uma paralisação nacional dos professores para os dias 14,15 e 16 de março com o objetivo de cobrar o cumprimento da Lei do Piso.
terça-feira, fevereiro 28, 2012
segunda-feira, fevereiro 27, 2012
Merenda: as empresas denunciadas por fraudes e cartéis27 de fevereiro de 2012
Um gigantesco cartel envolve a terceirização da merenda escolar em São Paulo, segundo investigação do Ministério Público Federal, denunciado pela revista Época.
As empresas acusadas são: SP Alimentação, Nutriplus, Geraldo J. Coan, De Nadai/Convida, Sistal e Terra Azul. Segundo a revista “elas serão denunciadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por formação de cartel – prática em que há um acerto para combinar preços e estratégias –, fraude a licitações, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. De acordo com a investigação dos promotores Sílvio Antonio Marques e Arthur Pinto de Lemos Júnior, as empresas renunciaram à concorrência, combinaram o jogo e passaram a ganhar contratos superfaturados, pagando propina a prefeitos e a secretários municipais.”
A merenda escolar em Santa Catarina também foi cartelizada entre quatro empresas. São elas: Coan, Convida Alimentação, Risotolândia e Nutriplus.
As empresas acusadas são: SP Alimentação, Nutriplus, Geraldo J. Coan, De Nadai/Convida, Sistal e Terra Azul. Segundo a revista “elas serão denunciadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por formação de cartel – prática em que há um acerto para combinar preços e estratégias –, fraude a licitações, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. De acordo com a investigação dos promotores Sílvio Antonio Marques e Arthur Pinto de Lemos Júnior, as empresas renunciaram à concorrência, combinaram o jogo e passaram a ganhar contratos superfaturados, pagando propina a prefeitos e a secretários municipais.”
A merenda escolar em Santa Catarina também foi cartelizada entre quatro empresas. São elas: Coan, Convida Alimentação, Risotolândia e Nutriplus.
Trabalhadores da Educação em estado de greve
SINTE/SC não abre mão da pauta de reivindicações
Como profissionais comprometidos com a educação, buscamos levar à sociedade uma proposta de educação que leve em conta uma perspectiva ideológica e solidária. A escola pública é um espaço que, pela sua diversidade étnica e cultural, deve estimular a concepção de um cidadão livre e de um indivíduo crítico, aberto, sem travas. A escola deve estar integrada à comunidade e funcionar como espaço de diálogo social, onde as crianças, especialmente as oriundas das classes populares, possam defender sua individualidade e seus valores e, desta forma, serem sujeitos de sua história.
Para que isto se torne possível, é necessário que os investimentos em educação incluam necessariamente o elemento fundamental do processo educativo, que é o professor. Os planos de carreira devem incentivá-lo ao estudo constante e à atualização continuada em cursos de reconhecida qualidade, fator indispensável para sua ascensão profissional, com remuneração salarial justa e que, mesmo aposentados, recebam salário que acompanhe o daqueles que ainda trabalham.
Neste sentido, reafirmamos nossa pauta de reivindicações do ano de 2011, deixando claro que dela não abriremos mão. O governo sabe o que queremos, tem pleno conhecimento do assunto, pois todos os pontos da nossa pauta foram amplamente discutidos, durante a greve e nas reuniões do grupo de estudos.
Cumprimos o que ficou estabelecido na Assembleia Estadual que definiu o término da greve e aprovou a formação de um grupo de estudos, com a tarefa de discutir com o governo e com a categoria o estabelecimento das diretrizes do Plano de Carreira. Lembramos que estas diretrizes foram debatidas em seminário específico, realizado pelo SINTE/SC, com a participação de todos e, posteriormente, discutidas aprovadas na Assembleia Estadual de Lages.
Cabe lembrar, também, que em nenhum momento das discussões com os representantes do governo o SINTE/SC abriu mão dos direitos historicamente conquistados pela categoria. Ao contrário, reafirmamos nossa posição, encaminhando propostas que garantissem e ampliassem esses direitos.
Ano novo, práticas e atitudes velhas. Os problemas não diminuíram na escolha dos ACTs, onde foram trocadas datas e horários sem comunicar os interessados, escolas sem as mínimas condições de receber os alunos e professores, calendário e horários pré-definidos pela SED e GEREDS, não respeitando a autonomia das escolas e acordos de greve não cumpridos.
Este é o inicio do ano letivo de Santa Catarina, com o Governo considerando a educação básica um entrave e tentando resolver num balcão de negócios. Não temos secretário de educação e muitos de nós, trabalhadores em educação, não percebemos que nossa greve destitui o engenheiro “porque foi fraco”, segundo o grupo gestor do governo. Queiram ou não ouvir, em 2011 foi o único governo estadual obrigado a reconhecer que Piso é salário inicial da carreira. Diante de todas as angustias de início de ano, não podemos perder os espaços de discussão nas escolas, pois temos um calendário de lutas com reuniões de representantes, assembleias regionais e assembleia estadual casada com a Greve Nacional chamada pela nossa Confederação, pelo Piso, Carreira e 10% do PIB no PNE.
LEI DO PISO
Neste momento, acreditamos que o nosso foco deve estar na cobrança dos pontos negociados e acordados com o governo, ainda durante a greve, como a aplicação do percentual de 22,22% do custo aluno/ano, que o governo deve reconhecer e aplicar sobre os vencimentos iniciais de carreira do magistério público da educação básica, de acordo com o que estabelece a Lei do Piso Salarial Profissional. A alegação do governo estadual é de que o MEC ainda não se pronunciou sobre o assunto. Na verdade, a atitude caracteriza o descumprimento de direito do magistério em ver atualizados seus vencimentos de carreira, a partir de janeiro de cada ano, deixando clara a intenção de adiar sua aplicação.
O governo de Santa Catarina, como é de costume, juntamente com governadores e prefeitos de outros estados, tentou via STF/Câmara, a aplicação do percentual do INPC ao reajuste do Piso que, em 2011, não chegou a 8%. Como a Lei do reajuste do Piso é autoaplicável, nada impede que os estados e municípios cumpram a determinação, mesmo sem o pronunciamento oficial do MEC. Para 2012, a atualização do PSPN continua vinculada ao custo aluno do Fundeb, que, segundo parecer da Advocacia Geral da União seguido pelo MEC, nos dois últimos anos ficará em torno de 22%.
PLANO DE CARREIRA
Estamos cobrando do governo o compromisso assumido de, no início letivo de 2012, dar continuidade à discussão do Plano de Carreira, já que garantimos a implantação do Piso mas com achatamento da Tabela Salarial pelo governo. Precisamos garantir a recomposição da Tabela.
HORA ATIVIDADE
A hora atividade faz parte de nosso Plano de Carreira, estabelecida para o magistério catarinense há mais de 30 anos como hora aula e não como hora relógio, entendimento que o governo tenta impor via Instrução Normativa. Precisamos deixar claro que não aceitaremos tal imposição e lutaremos pela aplicação dos 33% de hora atividade sobre a hora aula, conforme o que estabelece a Lei.
ACTs
Todos nós temos consciência dos problemas decorrentes em função do alto número de professores contratados em caráter temporário e que já se tornaram uma tradição na rede estadual de nosso Estado. Entra ano, sai ano e a história se repete, tudo isso em função dos critérios da atual lei dos ACTs, cujo maior objetivo é o de policiar, restringir direitos e economizar para o governo.
A revisão desta lei foi um dos pontos de pauta de nossa luta no ano de 2011 e amplamente debatida durante as reuniões do grupo de estudos, onde o SINTE defendeu sua revisão ainda em 2011, o que, por intransigência do governo, não ocorreu. Infelizmente, não conseguimos resolver o problema em 2011 e não podemos deixar que o assunto se arraste novamente em 2012. Essa questão precisa ser resolvida já no inicio do ano.
CONCURSO PÚBLICO
A realização de concurso de ingresso é ponto fundamental para o SINTE/SC, para que possamos acabar com o grande número de professores ACTs nas escolas, tendo em vista a falta de concurso, nos últimos seis anos. Para o governo, que tem como objetivo municipalizar o Ensino Fundamental, o Concurso Público não é prioridade. A meta do governo é economizar, enxugando a máquina e deixando a responsabilidade maior para os municípios. Para atingir esse objetivo, não leva em consideração os/as profissionais envolvidos/as, a comunidade e a qualidade da educação a ser oferecida. O SINTE/SC defende que o concurso seja realizado sempre que o número de professores ACTs ultrapasse os 10% de professores efetivos, percentual adequado para o bom funcionamento das escolas, e que ocorra ainda no primeiro semestre de 2012.
MUNICIPALIZAÇÃO
Como vimos durante a campanha eleitoral, a municipalização do Ensino Fundamental fazia e faz parte do projeto de governo do governador Raimundo Colombo e sua implementação começou a ser feita logo após o termino da greve. O SINTE/SC mantém a posição de enfrentamento e combate à municipalização, da forma arbitrária como vem sendo feita pelo governo do Estado.
Não questionamos a qualidade do ensino oferecido pelas escolas municipais. Nossa preocupação é com a capacidade dos municípios em absorver o ensino fundamental sem ter dado conta de atender o ensino infantil. De acordo com as estatísticas, são 11 milhões de crianças da educação infantil, no Brasil, necessitam de atendimento em um ambiente adequado, diferente do que se tem atualmente. Esta tarefa é de responsabilidade dos municípios que, atualmente, não oferecem nem 60% das vagas necessárias para atender a demanda.
Nossa atuação se dá especialmente junto às comunidades, com reuniões, audiências públicas em todo o Estado, pressão sobre vereadores e prefeitos para que não aceitem a proposta do governo do Estado, buscando fazer uma discussão séria sobre o assunto. Também temos orientado nossas Regionais para que encaminhem denúncias ao Ministério Público onde os municípios não oferecem vagas suficientes no Ensino Infantil, para que as vagas dos anos iniciais continuem a ser oferecidas nas escolas estaduais (a SED tem orientado as escolas a não abrirem as vagas já existentes para esta faixa etária). Alertamos que, de acordo com a Lei, o governo do Estado deve manter as vagas já existentes, pois a gestão da oferta do Ensino Fundamental deve ser compartilhada entre estados e municípios.
Além disso, os municípios não aceitam em seus quadros os/as profissionais efetivos/as do Magistério Estadual lotados nas escolas que estão sendo municipalizadas. Esses/as trabalhadores/as, ao perderem suas vagas, são obrigados a buscar colocação em outras escolas e até outros municípios. Os transtornos que ocorrem em função disso são nossos conhecidos, pois já sofremos com o mesmo problema na época da nucleação feita durante o governo Paulo Afonso.
Nossa tarefa continua. Estaremos atentos e vigilantes, em defesa da categoria.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
A Instrução Normativa encaminhada pelo governo apresenta muitos problemas, e muitos de seus aspectos necessitam de lei específica para que possa ser aplicada. Em nosso entendimento, a intenção do governo é iniciar sua aplicação, forçando a categoria a assumir a carga horária com hora atividade em hora relógio, além de outros prejuízos.
AES, ATPS E ESPECIALISTAS
Este setor da categoria vem sendo penalizado sistematicamente pelo governo através das ações da SED, que não define as atribuições e competências dos mesmos, orientando as escolas a convocá-los/as durante o período de férias desrespeitando, inclusive, os 30 dias de férias corridos.
PLANO DE SAÚDE
O SINTE/SC, como entidade sindical de defesa dos direitos dos trabalhadores em educação da rede pública estadual, esclarece que:
1 – O Plano de saúde dos servidores foi implantado em 2006 pelo governo estadual, gerenciado pela Secretaria de Estado da Administração e os serviços prestados pela UNIMED até 31 de janeiro de 2012 a cerca de 180 mil servidores cadastrados, sendo de inteira responsabilidade do governo do Estado.
2 – Após várias manifestações de não interesse da continuidade da prestação de serviços por parte da UNIMED, as entidades representativas dos trabalhadores manifestaram-se, junto ao governo, cobrando solução para o problema e a garantia de um melhor atendimento aos servidores. Em 2011, o Conselho do plano decidiu implantar gestão própria no SC Saúde. O governo do Estado, então, resolveu assumir a gestão do Plano de Saúde do Servidor Público Estadual, passando a tomar as medidas administrativas necessárias para que essa mudança pudesse ocorrer a partir de 01 de fevereiro de 2012.
3 - Essa mudança vem ocasionando várias dúvidas e insegurança aos segurados, ocasionados, principalmente, pela negociação entre o governo e os prestadores de serviços representados pelo Conselho Superior das Entidades Médicas (Cosemesc). No dia 26 de janeiro o governo atendeu, por meio de documento, todas as solicitações feitas pela Cosemesc. Além disso, o prazo para credenciamento dos médicos e estabelecimentos foi prorrogado até dia 07 de fevereiro, a pedido da própria entidade.
4 – O governo é o responsável por credenciamento dos médicos, cadastramento de prestadores de serviços, divulgação, explicação do guia dos médicos e de todo rol de procedimentos realizados pelo SC Saúde, bem como os dez Centros de Atenção aos Segurados (CAS), localizados nas cidades de Florianópolis, Joinville, Blumenau, Itajaí, Criciúma, Tubarão, Lages, Rio do Sul, Joaçaba e Chapecó. Nestes locais os servidores contarão com atendimentos especializados em várias áreas, também de responsabilidade do Estado.
5 – A adesão ao SC Saúde não é obrigatória, é individual e de responsabilidade de cada servidor. Os servidores podem acessar o portal do SC Saúde na internet (http://scsaude.sea.sc.gov.br), para consultar informações sobre adesão, inclusão de dependentes, valores de coparticipação, demonstrativos sobre despesas médicas, legislação do plano, lista de médicos, lista de especialidades, dicas sobre saúde, doenças como AIDS, câncer de pele e alcoolismo, e participar do Programa Servidor com Saúde. É possível, também, consultar a lista dos médicos, hospitais, clínicas e laboratórios que estão cadastrados ou que estão em fase de cadastramento. A busca pode ser realizada por tipo de prestador (hospitais, clínicas, laboratórios e pronto atendimento), ou por especialidades médicas.
O SINTE/SC está atento e acompanhando esse processo e ressalta a importância dos trabalhadores enviarem suas críticas e sugestões, para que possamos cobrar do governo e dos prestadores de serviços as soluções necessárias para melhoria no funcionamento e no atendimento do Plano.
Florianópolis, 07 de Fevereiro de 2012.
Como profissionais comprometidos com a educação, buscamos levar à sociedade uma proposta de educação que leve em conta uma perspectiva ideológica e solidária. A escola pública é um espaço que, pela sua diversidade étnica e cultural, deve estimular a concepção de um cidadão livre e de um indivíduo crítico, aberto, sem travas. A escola deve estar integrada à comunidade e funcionar como espaço de diálogo social, onde as crianças, especialmente as oriundas das classes populares, possam defender sua individualidade e seus valores e, desta forma, serem sujeitos de sua história.
Para que isto se torne possível, é necessário que os investimentos em educação incluam necessariamente o elemento fundamental do processo educativo, que é o professor. Os planos de carreira devem incentivá-lo ao estudo constante e à atualização continuada em cursos de reconhecida qualidade, fator indispensável para sua ascensão profissional, com remuneração salarial justa e que, mesmo aposentados, recebam salário que acompanhe o daqueles que ainda trabalham.
Neste sentido, reafirmamos nossa pauta de reivindicações do ano de 2011, deixando claro que dela não abriremos mão. O governo sabe o que queremos, tem pleno conhecimento do assunto, pois todos os pontos da nossa pauta foram amplamente discutidos, durante a greve e nas reuniões do grupo de estudos.
Cumprimos o que ficou estabelecido na Assembleia Estadual que definiu o término da greve e aprovou a formação de um grupo de estudos, com a tarefa de discutir com o governo e com a categoria o estabelecimento das diretrizes do Plano de Carreira. Lembramos que estas diretrizes foram debatidas em seminário específico, realizado pelo SINTE/SC, com a participação de todos e, posteriormente, discutidas aprovadas na Assembleia Estadual de Lages.
Cabe lembrar, também, que em nenhum momento das discussões com os representantes do governo o SINTE/SC abriu mão dos direitos historicamente conquistados pela categoria. Ao contrário, reafirmamos nossa posição, encaminhando propostas que garantissem e ampliassem esses direitos.
Ano novo, práticas e atitudes velhas. Os problemas não diminuíram na escolha dos ACTs, onde foram trocadas datas e horários sem comunicar os interessados, escolas sem as mínimas condições de receber os alunos e professores, calendário e horários pré-definidos pela SED e GEREDS, não respeitando a autonomia das escolas e acordos de greve não cumpridos.
Este é o inicio do ano letivo de Santa Catarina, com o Governo considerando a educação básica um entrave e tentando resolver num balcão de negócios. Não temos secretário de educação e muitos de nós, trabalhadores em educação, não percebemos que nossa greve destitui o engenheiro “porque foi fraco”, segundo o grupo gestor do governo. Queiram ou não ouvir, em 2011 foi o único governo estadual obrigado a reconhecer que Piso é salário inicial da carreira. Diante de todas as angustias de início de ano, não podemos perder os espaços de discussão nas escolas, pois temos um calendário de lutas com reuniões de representantes, assembleias regionais e assembleia estadual casada com a Greve Nacional chamada pela nossa Confederação, pelo Piso, Carreira e 10% do PIB no PNE.
LEI DO PISO
Neste momento, acreditamos que o nosso foco deve estar na cobrança dos pontos negociados e acordados com o governo, ainda durante a greve, como a aplicação do percentual de 22,22% do custo aluno/ano, que o governo deve reconhecer e aplicar sobre os vencimentos iniciais de carreira do magistério público da educação básica, de acordo com o que estabelece a Lei do Piso Salarial Profissional. A alegação do governo estadual é de que o MEC ainda não se pronunciou sobre o assunto. Na verdade, a atitude caracteriza o descumprimento de direito do magistério em ver atualizados seus vencimentos de carreira, a partir de janeiro de cada ano, deixando clara a intenção de adiar sua aplicação.
O governo de Santa Catarina, como é de costume, juntamente com governadores e prefeitos de outros estados, tentou via STF/Câmara, a aplicação do percentual do INPC ao reajuste do Piso que, em 2011, não chegou a 8%. Como a Lei do reajuste do Piso é autoaplicável, nada impede que os estados e municípios cumpram a determinação, mesmo sem o pronunciamento oficial do MEC. Para 2012, a atualização do PSPN continua vinculada ao custo aluno do Fundeb, que, segundo parecer da Advocacia Geral da União seguido pelo MEC, nos dois últimos anos ficará em torno de 22%.
PLANO DE CARREIRA
Estamos cobrando do governo o compromisso assumido de, no início letivo de 2012, dar continuidade à discussão do Plano de Carreira, já que garantimos a implantação do Piso mas com achatamento da Tabela Salarial pelo governo. Precisamos garantir a recomposição da Tabela.
HORA ATIVIDADE
A hora atividade faz parte de nosso Plano de Carreira, estabelecida para o magistério catarinense há mais de 30 anos como hora aula e não como hora relógio, entendimento que o governo tenta impor via Instrução Normativa. Precisamos deixar claro que não aceitaremos tal imposição e lutaremos pela aplicação dos 33% de hora atividade sobre a hora aula, conforme o que estabelece a Lei.
ACTs
Todos nós temos consciência dos problemas decorrentes em função do alto número de professores contratados em caráter temporário e que já se tornaram uma tradição na rede estadual de nosso Estado. Entra ano, sai ano e a história se repete, tudo isso em função dos critérios da atual lei dos ACTs, cujo maior objetivo é o de policiar, restringir direitos e economizar para o governo.
A revisão desta lei foi um dos pontos de pauta de nossa luta no ano de 2011 e amplamente debatida durante as reuniões do grupo de estudos, onde o SINTE defendeu sua revisão ainda em 2011, o que, por intransigência do governo, não ocorreu. Infelizmente, não conseguimos resolver o problema em 2011 e não podemos deixar que o assunto se arraste novamente em 2012. Essa questão precisa ser resolvida já no inicio do ano.
CONCURSO PÚBLICO
A realização de concurso de ingresso é ponto fundamental para o SINTE/SC, para que possamos acabar com o grande número de professores ACTs nas escolas, tendo em vista a falta de concurso, nos últimos seis anos. Para o governo, que tem como objetivo municipalizar o Ensino Fundamental, o Concurso Público não é prioridade. A meta do governo é economizar, enxugando a máquina e deixando a responsabilidade maior para os municípios. Para atingir esse objetivo, não leva em consideração os/as profissionais envolvidos/as, a comunidade e a qualidade da educação a ser oferecida. O SINTE/SC defende que o concurso seja realizado sempre que o número de professores ACTs ultrapasse os 10% de professores efetivos, percentual adequado para o bom funcionamento das escolas, e que ocorra ainda no primeiro semestre de 2012.
MUNICIPALIZAÇÃO
Como vimos durante a campanha eleitoral, a municipalização do Ensino Fundamental fazia e faz parte do projeto de governo do governador Raimundo Colombo e sua implementação começou a ser feita logo após o termino da greve. O SINTE/SC mantém a posição de enfrentamento e combate à municipalização, da forma arbitrária como vem sendo feita pelo governo do Estado.
Não questionamos a qualidade do ensino oferecido pelas escolas municipais. Nossa preocupação é com a capacidade dos municípios em absorver o ensino fundamental sem ter dado conta de atender o ensino infantil. De acordo com as estatísticas, são 11 milhões de crianças da educação infantil, no Brasil, necessitam de atendimento em um ambiente adequado, diferente do que se tem atualmente. Esta tarefa é de responsabilidade dos municípios que, atualmente, não oferecem nem 60% das vagas necessárias para atender a demanda.
Nossa atuação se dá especialmente junto às comunidades, com reuniões, audiências públicas em todo o Estado, pressão sobre vereadores e prefeitos para que não aceitem a proposta do governo do Estado, buscando fazer uma discussão séria sobre o assunto. Também temos orientado nossas Regionais para que encaminhem denúncias ao Ministério Público onde os municípios não oferecem vagas suficientes no Ensino Infantil, para que as vagas dos anos iniciais continuem a ser oferecidas nas escolas estaduais (a SED tem orientado as escolas a não abrirem as vagas já existentes para esta faixa etária). Alertamos que, de acordo com a Lei, o governo do Estado deve manter as vagas já existentes, pois a gestão da oferta do Ensino Fundamental deve ser compartilhada entre estados e municípios.
Além disso, os municípios não aceitam em seus quadros os/as profissionais efetivos/as do Magistério Estadual lotados nas escolas que estão sendo municipalizadas. Esses/as trabalhadores/as, ao perderem suas vagas, são obrigados a buscar colocação em outras escolas e até outros municípios. Os transtornos que ocorrem em função disso são nossos conhecidos, pois já sofremos com o mesmo problema na época da nucleação feita durante o governo Paulo Afonso.
Nossa tarefa continua. Estaremos atentos e vigilantes, em defesa da categoria.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
A Instrução Normativa encaminhada pelo governo apresenta muitos problemas, e muitos de seus aspectos necessitam de lei específica para que possa ser aplicada. Em nosso entendimento, a intenção do governo é iniciar sua aplicação, forçando a categoria a assumir a carga horária com hora atividade em hora relógio, além de outros prejuízos.
AES, ATPS E ESPECIALISTAS
Este setor da categoria vem sendo penalizado sistematicamente pelo governo através das ações da SED, que não define as atribuições e competências dos mesmos, orientando as escolas a convocá-los/as durante o período de férias desrespeitando, inclusive, os 30 dias de férias corridos.
PLANO DE SAÚDE
O SINTE/SC, como entidade sindical de defesa dos direitos dos trabalhadores em educação da rede pública estadual, esclarece que:
1 – O Plano de saúde dos servidores foi implantado em 2006 pelo governo estadual, gerenciado pela Secretaria de Estado da Administração e os serviços prestados pela UNIMED até 31 de janeiro de 2012 a cerca de 180 mil servidores cadastrados, sendo de inteira responsabilidade do governo do Estado.
2 – Após várias manifestações de não interesse da continuidade da prestação de serviços por parte da UNIMED, as entidades representativas dos trabalhadores manifestaram-se, junto ao governo, cobrando solução para o problema e a garantia de um melhor atendimento aos servidores. Em 2011, o Conselho do plano decidiu implantar gestão própria no SC Saúde. O governo do Estado, então, resolveu assumir a gestão do Plano de Saúde do Servidor Público Estadual, passando a tomar as medidas administrativas necessárias para que essa mudança pudesse ocorrer a partir de 01 de fevereiro de 2012.
3 - Essa mudança vem ocasionando várias dúvidas e insegurança aos segurados, ocasionados, principalmente, pela negociação entre o governo e os prestadores de serviços representados pelo Conselho Superior das Entidades Médicas (Cosemesc). No dia 26 de janeiro o governo atendeu, por meio de documento, todas as solicitações feitas pela Cosemesc. Além disso, o prazo para credenciamento dos médicos e estabelecimentos foi prorrogado até dia 07 de fevereiro, a pedido da própria entidade.
4 – O governo é o responsável por credenciamento dos médicos, cadastramento de prestadores de serviços, divulgação, explicação do guia dos médicos e de todo rol de procedimentos realizados pelo SC Saúde, bem como os dez Centros de Atenção aos Segurados (CAS), localizados nas cidades de Florianópolis, Joinville, Blumenau, Itajaí, Criciúma, Tubarão, Lages, Rio do Sul, Joaçaba e Chapecó. Nestes locais os servidores contarão com atendimentos especializados em várias áreas, também de responsabilidade do Estado.
5 – A adesão ao SC Saúde não é obrigatória, é individual e de responsabilidade de cada servidor. Os servidores podem acessar o portal do SC Saúde na internet (http://scsaude.sea.sc.gov.br), para consultar informações sobre adesão, inclusão de dependentes, valores de coparticipação, demonstrativos sobre despesas médicas, legislação do plano, lista de médicos, lista de especialidades, dicas sobre saúde, doenças como AIDS, câncer de pele e alcoolismo, e participar do Programa Servidor com Saúde. É possível, também, consultar a lista dos médicos, hospitais, clínicas e laboratórios que estão cadastrados ou que estão em fase de cadastramento. A busca pode ser realizada por tipo de prestador (hospitais, clínicas, laboratórios e pronto atendimento), ou por especialidades médicas.
O SINTE/SC está atento e acompanhando esse processo e ressalta a importância dos trabalhadores enviarem suas críticas e sugestões, para que possamos cobrar do governo e dos prestadores de serviços as soluções necessárias para melhoria no funcionamento e no atendimento do Plano.
Florianópolis, 07 de Fevereiro de 2012.
Alunos lutam por melhorias no Cedup
23 de Fevereiro de 2012 10h31
Aulas no Cedup suspensas pela falta de funcionários para serviços geraisO retorno das aulas para os alunos do Centro de Educação Profissionalizante (Cedup) Abílio Paulo, em Criciúma, aconteceu na tarde dessa quarta-feira e na manhã desta quinta-feira. Isso porque na última semana os alunos chegaram à instituição e foram dispensados pela falta de recursos humanos na escola. Faltavam faxineiras, merendeira e professores para atender a demanda, e até o momento o problema não foi resolvido.
Na manhã de hoje, o Grêmio Estudantil organizou uma manifestação em frente ao Cedup, mas foi censurado pela direção. De acordo com a aluna do 2º ano de Edificações, Ariane Souza da Silva, os alunos não puderam se manifestar e lutar pelos seus direitos. “Foi acertado que até hoje estaria regularizado o número de serventes, mas até o momento continua a mesma coisa”, expôs a aluna, que é diretora de movimentos sociais do Grêmio. Ela ainda comentou que faltam professores e, inclusive, salas de aula. “Na manhã de hoje alguns alunos tiveram aulas no pátio”, desabafou.
Na última semana, os professores expuseram a preocupação quanto a falta de funcionários. Segundo a professora de história, Marileia Simiano, hoje é o segundo dia de aula e a escola ainda está limpa. “Só que temos duas funcionárias na limpeza e o acordado era que hoje retornassem mais cinco para as atividades”, destacou, dizendo que não estão reivindicando nada em benefício dos professores. No entanto, a preocupação é com o bem-estar dos alunos. A professora de Educação Física, Bernadete Conte, comenta que devido à falta de professores alguns alunos recorrem ao ginásio de esporte nas horas livres. “Por enquanto estamos acompanhando eles, mas não temos como cobrir todas as aulas”, salientou.
Quanto ao manifesto iniciado na manhã de hoje, o diretor da escola, Francisco José Soares, disse que não foi proibido. “Aconselhamos os alunos de que não era adequada a manifestação e iniciamos as aulas”, pontuou. Ele aponta que na última semana esteve com o gerente regional de educação, Luiz Rodolfo Michels. Foi garantido que três funcionários da escola que estavam realocados retornariam para as suas funções. “Hoje esses profissionais não se apresentaram. Vamos fazer uma reunião para readequar o grupo”, determinou.
Outro problema na escola trata-se da merenda. “Pela lei, não temos alguns direitos por sermos uma escola técnica. Temos a merenda, mas não temos quem faça”, ressalta, dizendo que esta é outra luta da instituição. “Ano passado tentamos suprir a necessidade com lanches. A cantina, conseguimos reabrir, só que não é viável para todos os estudantes”, considera.
O quadro de professores poderá ser todo preenchido ainda nesta quinta-feira. Segundo o diretor, ontem teve mais uma chamada e pelas contas ainda faltam cinco professores para o ensino profissionalizante. O diretor pediu mais uma semana para que toda a situação seja regularizada.
Jussi Moraes - jussi@engeplus.com.br
Na manhã de hoje, o Grêmio Estudantil organizou uma manifestação em frente ao Cedup, mas foi censurado pela direção. De acordo com a aluna do 2º ano de Edificações, Ariane Souza da Silva, os alunos não puderam se manifestar e lutar pelos seus direitos. “Foi acertado que até hoje estaria regularizado o número de serventes, mas até o momento continua a mesma coisa”, expôs a aluna, que é diretora de movimentos sociais do Grêmio. Ela ainda comentou que faltam professores e, inclusive, salas de aula. “Na manhã de hoje alguns alunos tiveram aulas no pátio”, desabafou.
Na última semana, os professores expuseram a preocupação quanto a falta de funcionários. Segundo a professora de história, Marileia Simiano, hoje é o segundo dia de aula e a escola ainda está limpa. “Só que temos duas funcionárias na limpeza e o acordado era que hoje retornassem mais cinco para as atividades”, destacou, dizendo que não estão reivindicando nada em benefício dos professores. No entanto, a preocupação é com o bem-estar dos alunos. A professora de Educação Física, Bernadete Conte, comenta que devido à falta de professores alguns alunos recorrem ao ginásio de esporte nas horas livres. “Por enquanto estamos acompanhando eles, mas não temos como cobrir todas as aulas”, salientou.
Quanto ao manifesto iniciado na manhã de hoje, o diretor da escola, Francisco José Soares, disse que não foi proibido. “Aconselhamos os alunos de que não era adequada a manifestação e iniciamos as aulas”, pontuou. Ele aponta que na última semana esteve com o gerente regional de educação, Luiz Rodolfo Michels. Foi garantido que três funcionários da escola que estavam realocados retornariam para as suas funções. “Hoje esses profissionais não se apresentaram. Vamos fazer uma reunião para readequar o grupo”, determinou.
Outro problema na escola trata-se da merenda. “Pela lei, não temos alguns direitos por sermos uma escola técnica. Temos a merenda, mas não temos quem faça”, ressalta, dizendo que esta é outra luta da instituição. “Ano passado tentamos suprir a necessidade com lanches. A cantina, conseguimos reabrir, só que não é viável para todos os estudantes”, considera.
O quadro de professores poderá ser todo preenchido ainda nesta quinta-feira. Segundo o diretor, ontem teve mais uma chamada e pelas contas ainda faltam cinco professores para o ensino profissionalizante. O diretor pediu mais uma semana para que toda a situação seja regularizada.
quarta-feira, fevereiro 22, 2012
sexta-feira, fevereiro 17, 2012
SED vs magistério, o retorno
PLANO DE SAÚDE:
O Conselho de Representantes do SINTE/SC reunido nos dias 10 e 11 de fevereiro reafirmou a posição de defesa da escola e da saúde públicas para todos, portanto seria contraditório o Sindicato firmar um convenio para um plano de saúde privado (UNIMED), para os filiados.
Entretanto, como o Governo do estado oferece tal plano e cobra mensalidade dos funcionários, o SINTE/SC irá fiscalizar e cobrar do Governo a qualidade dos serviços prestados.
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Instrução normativa NÃO é lei! Não tem status nem força de lei. Procedimentos técnicos administrativos – aulas excedentes então nem se fala.
Está inclusive se tivesse número, data e principalmente, assinatura poderia ser denunciada no Ministério Público por má fé e/ou falsificação da legislação, pois é isso que ela faz ao dar uma “cara” legal no início, mas “legislar” coisas grosseiramente alteradas no que diz as Leis ora citadas. Se não vejamos.
CALENDÁRIO:
Lei Complementar 170/98
Art. 20 Os Conselhos Deliberativos Escolares terão número de membros e atribuições variáveis de acordo com o porte da instituição de educação básica ou a ação governamental a ser desenvolvida, conforme definido em leis específicas ou em decreto que regulamentar o disposto nesta Lei Complementar, observados os seguintes preceitos:
II - entre outras atribuições do Conselho Deliberativo Escolar recomendadas pelo porte da escola ou pela ação governamental a ser desenvolvida, devem constar as seguintes:
c) participação na elaboração do projeto político-pedagógico da escola e do calendário escolar anual ou em suas alterações.
Art. 25 O calendário escolar deve se adequar às peculiaridades da comunidade a ser atendida, considerados os fatores climáticos e econômicos que envolvam seu modo de vida, sem reduzir o número mínimo de horas de efetivo trabalho escolar dos educandos, previsto nesta Lei Complementar.
Art. 26 A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - pelo menos duzentos dias de efetivo trabalho escolar por ano, assim entendido como os momentos diferenciados da atividade docente que se caracterizam pelo desenvolvimento de atividades de planejamento, capacitação em serviço, dias de estudo, reuniões pedagógicas e de conselhos de classe, avaliações, recuperação paralela e aqueles diretamente relacionados com o educando, bem como toda e qualquer ação incluída no projeto político-pedagógico da escola, excluído o tempo reservado a exames finais, quando houver;
Lei Federal n. 9.394/96 LDB
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
(…)
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
A lei prevê a Gestão Democrática da escola o que significa o Conselho Deliberativo participar da elaboração do calendário escolar anual e suas alterações logo, não é a GERED, a direção da escola ou uma pessoa que elabora o calendário ou dá a última palavra.
A lei diz claramente que tudo que está relacionado ao aluno e não com a participação direta do mesmo, É DIA LETIVO!
O que o governo quer é aumentar os dias letivos e consequentemente nossa jornada de trabalho, inclusive aos sábados (quem vai pagar o vale alimentação? O Governo não paga). Calendário com 205 dias letivos e 8 sábados trabalhados nem em pensamento! São 200 dias!
HORA ATIVIDADE:
Lei Complementar 170/98
Art. 26 A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
III – duração da hora-aula por disciplina definida de acordo com o projeto político-pedagógico da escola, garantida ao docente hora-atividade incluída na jornada de trabalho de todos os professores e com igual duração à da hora-aula, assim entendido o período reservado a estudos, planejamento, preparação de aulas e avaliação;
Lei Complementar 1.139/92
Art. 4º O regime de trabalho do professor é de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais de acordo com a carga horária curricular da unidade escolar e do especialista em assuntos educacionais, consultor educacional e assistente técnico-pedagógico é de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º (...)
§4º O professor de 5ª a 8ª série do 1º Grau e 2º Grau, com regime de 40 (quarenta), 30 (trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais deverá ministrar 32 (trinta e duas), 24 (vinte e quatro), 16 (dezesseis) ou 08 (oito) horas-aula, respectivamente, e usufruirá de horas-atividade, as quais deverão ser cumpridas, obrigatoriamente, na unidade escolar.
§5º As horas-atividade destinam-se ao trabalho extraclasse e às atividades complementares à regência de classe.
§6º No caso do não oferecimento das condições mínimas para o cumprimento das horas-atividade na Unidade Escolar, a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto poderá, após comprovação formal das deficiências existentes, dispensar o professor da obrigatoriedade prevista no § 4º, deste artigo.
Primeiro a Lei garante que se não houver condições para o cumprimento da hora atividade na Unidade Escolar os professores estão desobrigados! O que são estas condições?
Tudo o que precisamos para realizar o trabalho extraclasse, ou seja, uma sala onde não haja entra e sai de pessoas e todos os materiais necessários para elaboração de trabalhos e provas (computadores, internet, impressoras, papel, tinta, livros, mesas e etc). A sala dos professores por mais organizada que seja NÃO é ambiente adequado pois, tem entra e sai de pessoas por causa dos armários, giz, água, banheiro, lanche, recados da direção e do Sindicato, TV, professores aguardando a próxima aula, alunos que procuram desde professores até materiais e etc.
Toda a legislação afirma que a hora atividade deve ter duração igual a da hora aula! A hora atividade deve ser usada no trabalho extraclasse para estudos, planejamento, preparação de aulas e avaliação logo, NÃO devemos aceitar esta “sopa de letrinhas” (Atividades pedagógicas – AT, atendimento aos alunos – AA, atendimentos aos pais – AP), que visa no futuro próximo nos dar novas atribuições que não estão previstas em Lei.
Aposentadoria:
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) orientou o Estado a cumprir a lei e conceder aposentadoria aos 25 anos de contribuição e 50 anos de idade, se mulher, para todos que saíram e/ou estão fora de sala de aula (só não reconhecem o direito para quem foi secretário de escola mas, o SINTE ganha na justiça), de tanto perderem ações na justiça. É mais uma conquista do SINTE/SC!
Não há nova legislação, ela continua a mesma.
Assistente em Educação:
Precisamos já na primeira Assembleia estadual propor, discutir e aprovar que em janeiro de 2013 nenhum assistente de educação irá trabalhar, será cumprido a Lei que garante este período como FÉRIAS!
FALTA DE PROFESSORES:
Pedimos para que seja levantado em todas as escolas o número de horas e de professores que estão faltando o Estado contratar para que possamos tomar as devidas providencias. Enviar o NOME da escola, DISCIPLINA e carga horária para o e-mail: marcusdeitajai@hotmail.com
MÁS CONDIÇÕES DAS ESCOLAS:
As escolas que apresentam más condições de conservação, por favor, tirar fotos e fazer um breve relato dos locais e enviar para o e-mail: marcusdeitajai@hotmail.com
para que possamos tomar as devidas providencias.
Assembleia Estadual:
Dia 15 de março (quinta-feira), no Clube 12 de Agosto em Florianópolis.
MARCUS SODRÉ
Secretário Adj. De Organização da Região Norte – SINTE SC
domingo, fevereiro 12, 2012
Sinte reintera o estado de greve
"A executiva estadual do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina – SINTE/SC – continua mobilizando toda a categoria, em estado de greve. O objetivo é garantir os direitos de todos os trabalhadores na educação pública de Santa Catarina, priorizando o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional (22%), a recomposição da Tabela Salarial, compromisso assumido pelo governo, a realização de concurso público, no primeiro semestre de 2012, pagamento de 1/3 da hora atividade, de acordo com a lei do Piso Nacional, bem como revisão da Lei dos ACTs.
Eis o documento divulgado a todas as Regionais do SINTE, no Estado:
”Como profissionais comprometidos com a educação, buscamos levar à sociedade uma proposta de educação que leve em conta uma perspectiva ideológica e solidária. A escola pública é um espaço que, pela sua diversidade étnica e cultural, deve estimular a concepção de um cidadão livre e de um indivíduo crítico, aberto, sem travas. A escola deve estar integrada à comunidade e funcionar como espaço de diálogo social, onde as crianças, especialmente as oriundas das classes populares, possam defender sua individualidade e seus valores e, desta forma, serem sujeitos de sua história.
Para que isto se torne possível, é necessário que os investimentos em educação incluam necessariamente o elemento fundamental do processo educativo, que é o professor. Os planos de carreira devem incentivá-lo ao estudo constante e à atualização continuada em cursos de reconhecida qualidade, fator indispensável para sua ascensão profissional, com remuneração salarial justa e que, mesmo aposentados, recebam salário que acompanhe o daqueles que ainda trabalham.
Neste sentido, reafirmamos nossa pauta de reivindicações do ano de 2011, deixando claro que dela não abriremos mão. O governo sabe o que queremos, tem pleno conhecimento do assunto, pois todos os pontos da nossa pauta foram amplamente discutidos, durante a greve e nas reuniões do grupo de estudos.
Cumprimos o que ficou estabelecido na Assembleia Estadual que definiu o término da greve e aprovou a formação de um grupo de estudos, com a tarefa de discutir com o governo e com a categoria o estabelecimento das diretrizes do Plano de Carreira. Lembramos que estas diretrizes foram debatidas em seminário específico, realizado pelo SINTE/SC, com a participação de todos e, posteriormente, discutidas aprovadas na Assembleia Estadual de Lages.
Cabe lembrar, também, que em nenhum momento das discussões com os representantes do governo o SINTE/SC abriu mão dos direitos historicamente conquistados pela categoria. Ao contrário, reafirmamos nossa posição, encaminhando propostas que garantissem e ampliassem esses direitos.
Ano novo, práticas e atitudes velhas. Os problemas não diminuíram na escolha dos ACTs, onde foram trocadas datas e horários sem comunicar os interessados, escolas sem as mínimas condições de receber os alunos e professores, calendário e horários pré-definidos pela SED e GEREDS, não respeitando a autonomia das escolas e acordos de greve não cumpridos.
Este é o inicio do ano letivo de Santa Catarina, com o Governo considerando a educação básica um entrave e tentando resolver num balcão de negócios. Não temos secretário de educação e muitos de nós, trabalhadores em educação, não percebemos que nossa greve destitui o engenheiro “porque foi fraco”, segundo o grupo gestor do governo. Queiram ou não ouvir, em 2011 foi o único governo estadual obrigado a reconhecer que Piso é salário inicial da carreira. Diante de todas as angustias de início de ano, não podemos perder os espaços de discussão nas escolas, pois temos um calendário de lutas com reuniões de representantes, assembleias regionais e assembleia estadual casada com a Greve Nacional chamada pela nossa Confederação, pelo Piso, Carreira e 10% do PIB no PNE.
LEI DO PISO
Neste momento, acreditamos que o nosso foco deve estar na cobrança dos pontos negociados e acordados com o governo, ainda durante a greve, como a aplicação do percentual de 22,22% do custo aluno/ano, que o governo deve reconhecer e aplicar sobre os vencimentos iniciais de carreira do magistério público da educação básica, de acordo com o que estabelece a Lei do Piso Salarial Profissional. A alegação do governo estadual é de que o MEC ainda não se pronunciou sobre o assunto. Na verdade, a atitude caracteriza o descumprimento de direito do magistério em ver atualizados seus vencimentos de carreira, a partir de janeiro de cada ano, deixando clara a intenção de adiar sua aplicação.
O governo de Santa Catarina, como é de costume, juntamente com governadores e prefeitos de outros estados, tentou via STF/Câmara, a aplicação do percentual do INPC ao reajuste do Piso que, em 2011, não chegou a 8%. Como a Lei do reajuste do Piso é autoaplicável, nada impede que os estados e municípios cumpram a determinação, mesmo sem o pronunciamento oficial do MEC. Para 2012, a atualização do PSPN continua vinculada ao custo aluno do Fundeb, que, segundo parecer da Advocacia Geral da União seguido pelo MEC, nos dois últimos anos ficará em torno de 22%.
Eis o documento divulgado a todas as Regionais do SINTE, no Estado:
”Como profissionais comprometidos com a educação, buscamos levar à sociedade uma proposta de educação que leve em conta uma perspectiva ideológica e solidária. A escola pública é um espaço que, pela sua diversidade étnica e cultural, deve estimular a concepção de um cidadão livre e de um indivíduo crítico, aberto, sem travas. A escola deve estar integrada à comunidade e funcionar como espaço de diálogo social, onde as crianças, especialmente as oriundas das classes populares, possam defender sua individualidade e seus valores e, desta forma, serem sujeitos de sua história.
Para que isto se torne possível, é necessário que os investimentos em educação incluam necessariamente o elemento fundamental do processo educativo, que é o professor. Os planos de carreira devem incentivá-lo ao estudo constante e à atualização continuada em cursos de reconhecida qualidade, fator indispensável para sua ascensão profissional, com remuneração salarial justa e que, mesmo aposentados, recebam salário que acompanhe o daqueles que ainda trabalham.
Neste sentido, reafirmamos nossa pauta de reivindicações do ano de 2011, deixando claro que dela não abriremos mão. O governo sabe o que queremos, tem pleno conhecimento do assunto, pois todos os pontos da nossa pauta foram amplamente discutidos, durante a greve e nas reuniões do grupo de estudos.
Cumprimos o que ficou estabelecido na Assembleia Estadual que definiu o término da greve e aprovou a formação de um grupo de estudos, com a tarefa de discutir com o governo e com a categoria o estabelecimento das diretrizes do Plano de Carreira. Lembramos que estas diretrizes foram debatidas em seminário específico, realizado pelo SINTE/SC, com a participação de todos e, posteriormente, discutidas aprovadas na Assembleia Estadual de Lages.
Cabe lembrar, também, que em nenhum momento das discussões com os representantes do governo o SINTE/SC abriu mão dos direitos historicamente conquistados pela categoria. Ao contrário, reafirmamos nossa posição, encaminhando propostas que garantissem e ampliassem esses direitos.
Ano novo, práticas e atitudes velhas. Os problemas não diminuíram na escolha dos ACTs, onde foram trocadas datas e horários sem comunicar os interessados, escolas sem as mínimas condições de receber os alunos e professores, calendário e horários pré-definidos pela SED e GEREDS, não respeitando a autonomia das escolas e acordos de greve não cumpridos.
Este é o inicio do ano letivo de Santa Catarina, com o Governo considerando a educação básica um entrave e tentando resolver num balcão de negócios. Não temos secretário de educação e muitos de nós, trabalhadores em educação, não percebemos que nossa greve destitui o engenheiro “porque foi fraco”, segundo o grupo gestor do governo. Queiram ou não ouvir, em 2011 foi o único governo estadual obrigado a reconhecer que Piso é salário inicial da carreira. Diante de todas as angustias de início de ano, não podemos perder os espaços de discussão nas escolas, pois temos um calendário de lutas com reuniões de representantes, assembleias regionais e assembleia estadual casada com a Greve Nacional chamada pela nossa Confederação, pelo Piso, Carreira e 10% do PIB no PNE.
LEI DO PISO
Neste momento, acreditamos que o nosso foco deve estar na cobrança dos pontos negociados e acordados com o governo, ainda durante a greve, como a aplicação do percentual de 22,22% do custo aluno/ano, que o governo deve reconhecer e aplicar sobre os vencimentos iniciais de carreira do magistério público da educação básica, de acordo com o que estabelece a Lei do Piso Salarial Profissional. A alegação do governo estadual é de que o MEC ainda não se pronunciou sobre o assunto. Na verdade, a atitude caracteriza o descumprimento de direito do magistério em ver atualizados seus vencimentos de carreira, a partir de janeiro de cada ano, deixando clara a intenção de adiar sua aplicação.
O governo de Santa Catarina, como é de costume, juntamente com governadores e prefeitos de outros estados, tentou via STF/Câmara, a aplicação do percentual do INPC ao reajuste do Piso que, em 2011, não chegou a 8%. Como a Lei do reajuste do Piso é autoaplicável, nada impede que os estados e municípios cumpram a determinação, mesmo sem o pronunciamento oficial do MEC. Para 2012, a atualização do PSPN continua vinculada ao custo aluno do Fundeb, que, segundo parecer da Advocacia Geral da União seguido pelo MEC, nos dois últimos anos ficará em torno de 22%.
PLANO DE CARREIRA
Estamos cobrando do governo o compromisso assumido de, no início letivo de 2012, dar continuidade à discussão do Plano de Carreira, já que garantimos a implantação do Piso mas com achatamento da Tabela Salarial pelo governo. Precisamos garantir a recomposição da Tabela.
Estamos cobrando do governo o compromisso assumido de, no início letivo de 2012, dar continuidade à discussão do Plano de Carreira, já que garantimos a implantação do Piso mas com achatamento da Tabela Salarial pelo governo. Precisamos garantir a recomposição da Tabela.
HORA ATIVIDADE
A hora atividade faz parte de nosso Plano de Carreira, estabelecida para o magistério catarinense há mais de 30 anos como hora aula e não como hora relógio, entendimento que o governo tenta impor via Instrução Normativa. Precisamos deixar claro que não aceitaremos tal imposição e lutaremos pela aplicação dos 33% de hora atividade sobre a hora aula, conforme o que estabelece a Lei.
A hora atividade faz parte de nosso Plano de Carreira, estabelecida para o magistério catarinense há mais de 30 anos como hora aula e não como hora relógio, entendimento que o governo tenta impor via Instrução Normativa. Precisamos deixar claro que não aceitaremos tal imposição e lutaremos pela aplicação dos 33% de hora atividade sobre a hora aula, conforme o que estabelece a Lei.
ACTs
Todos nós temos consciência dos problemas decorrentes em função do alto número de professores contratados em caráter temporário e que já se tornaram uma tradição na rede estadual de nosso Estado. Entra ano, sai ano e a história se repete, tudo isso em função dos critérios da atual lei dos ACTs, cujo maior objetivo é o de policiar, restringir direitos e economizar para o governo.
A revisão desta lei foi um dos pontos de pauta de nossa luta no ano de 2011 e amplamente debatida durante as reuniões do grupo de estudos, onde o SINTE defendeu sua revisão ainda em 2011, o que, por intransigência do governo, não ocorreu. Infelizmente, não conseguimos resolver o problema em 2011 e não podemos deixar que o assunto se arraste novamente em 2012. Essa questão precisa ser resolvida já no inicio do ano.
CONCURSO PÚBLICO
A realização de concurso de ingresso é ponto fundamental para o SINTE/SC, para que possamos acabar com o grande número de professores ACTs nas escolas, tendo em vista a falta de concurso, nos últimos seis anos. Para o governo, que tem como objetivo municipalizar o Ensino Fundamental, o Concurso Público não é prioridade. A meta do governo é economizar, enxugando a máquina e deixando a responsabilidade maior para os municípios. Para atingir esse objetivo, não leva em consideração os/as profissionais envolvidos/as, a comunidade e a qualidade da educação a ser oferecida. O SINTE/SC defende que o concurso seja realizado sempre que o número de professores ACTs ultrapasse os 10% de professores efetivos, percentual adequado para o bom funcionamento das escolas, e que ocorra ainda no primeiro semestre de 2012.
Todos nós temos consciência dos problemas decorrentes em função do alto número de professores contratados em caráter temporário e que já se tornaram uma tradição na rede estadual de nosso Estado. Entra ano, sai ano e a história se repete, tudo isso em função dos critérios da atual lei dos ACTs, cujo maior objetivo é o de policiar, restringir direitos e economizar para o governo.
A revisão desta lei foi um dos pontos de pauta de nossa luta no ano de 2011 e amplamente debatida durante as reuniões do grupo de estudos, onde o SINTE defendeu sua revisão ainda em 2011, o que, por intransigência do governo, não ocorreu. Infelizmente, não conseguimos resolver o problema em 2011 e não podemos deixar que o assunto se arraste novamente em 2012. Essa questão precisa ser resolvida já no inicio do ano.
CONCURSO PÚBLICO
A realização de concurso de ingresso é ponto fundamental para o SINTE/SC, para que possamos acabar com o grande número de professores ACTs nas escolas, tendo em vista a falta de concurso, nos últimos seis anos. Para o governo, que tem como objetivo municipalizar o Ensino Fundamental, o Concurso Público não é prioridade. A meta do governo é economizar, enxugando a máquina e deixando a responsabilidade maior para os municípios. Para atingir esse objetivo, não leva em consideração os/as profissionais envolvidos/as, a comunidade e a qualidade da educação a ser oferecida. O SINTE/SC defende que o concurso seja realizado sempre que o número de professores ACTs ultrapasse os 10% de professores efetivos, percentual adequado para o bom funcionamento das escolas, e que ocorra ainda no primeiro semestre de 2012.
MUNICIPALIZAÇÃO
Como vimos durante a campanha eleitoral, a municipalização do Ensino Fundamental fazia e faz parte do projeto de governo do governador Raimundo Colombo e sua implementação começou a ser feita logo após o termino da greve. O SINTE/SC mantém a posição de enfrentamento e combate à municipalização, da forma arbitrária como vem sendo feita pelo governo do Estado.
Não questionamos a qualidade do ensino oferecido pelas escolas municipais. Nossa preocupação é com a capacidade dos municípios em absorver o ensino fundamental sem ter dado conta de atender o ensino infantil. De acordo com as estatísticas, são 11 milhões de crianças da educação infantil, no Brasil, necessitam de atendimento em um ambiente adequado, diferente do que se tem atualmente. Esta tarefa é de responsabilidade dos municípios que, atualmente, não oferecem nem 60% das vagas necessárias para atender a demanda.
Nossa atuação se dá especialmente junto às comunidades, com reuniões, audiências públicas em todo o Estado, pressão sobre vereadores e prefeitos para que não aceitem a proposta do governo do Estado, buscando fazer uma discussão séria sobre o assunto. Também temos orientado nossas Regionais para que encaminhem denúncias ao Ministério Público onde os municípios não oferecem vagas suficientes no Ensino Infantil, para que as vagas dos anos iniciais continuem a ser oferecidas nas escolas estaduais (a SED tem orientado as escolas a não abrirem as vagas já existentes para esta faixa etária). Alertamos que, de acordo com a Lei, o governo do Estado deve manter as vagas já existentes, pois a gestão da oferta do Ensino Fundamental deve ser compartilhada entre estados e municípios.
Além disso, os municípios não aceitam em seus quadros os/as profissionais efetivos/as do Magistério Estadual lotados nas escolas que estão sendo municipalizadas. Esses/as trabalhadores/as, ao perderem suas vagas, são obrigados a buscar colocação em outras escolas e até outros municípios. Os transtornos que ocorrem em função disso são nossos conhecidos, pois já sofremos com o mesmo problema na época da nucleação feita durante o governo Paulo Afonso.
Nossa tarefa continua. Estaremos atentos e vigilantes, em defesa da categoria.
Como vimos durante a campanha eleitoral, a municipalização do Ensino Fundamental fazia e faz parte do projeto de governo do governador Raimundo Colombo e sua implementação começou a ser feita logo após o termino da greve. O SINTE/SC mantém a posição de enfrentamento e combate à municipalização, da forma arbitrária como vem sendo feita pelo governo do Estado.
Não questionamos a qualidade do ensino oferecido pelas escolas municipais. Nossa preocupação é com a capacidade dos municípios em absorver o ensino fundamental sem ter dado conta de atender o ensino infantil. De acordo com as estatísticas, são 11 milhões de crianças da educação infantil, no Brasil, necessitam de atendimento em um ambiente adequado, diferente do que se tem atualmente. Esta tarefa é de responsabilidade dos municípios que, atualmente, não oferecem nem 60% das vagas necessárias para atender a demanda.
Nossa atuação se dá especialmente junto às comunidades, com reuniões, audiências públicas em todo o Estado, pressão sobre vereadores e prefeitos para que não aceitem a proposta do governo do Estado, buscando fazer uma discussão séria sobre o assunto. Também temos orientado nossas Regionais para que encaminhem denúncias ao Ministério Público onde os municípios não oferecem vagas suficientes no Ensino Infantil, para que as vagas dos anos iniciais continuem a ser oferecidas nas escolas estaduais (a SED tem orientado as escolas a não abrirem as vagas já existentes para esta faixa etária). Alertamos que, de acordo com a Lei, o governo do Estado deve manter as vagas já existentes, pois a gestão da oferta do Ensino Fundamental deve ser compartilhada entre estados e municípios.
Além disso, os municípios não aceitam em seus quadros os/as profissionais efetivos/as do Magistério Estadual lotados nas escolas que estão sendo municipalizadas. Esses/as trabalhadores/as, ao perderem suas vagas, são obrigados a buscar colocação em outras escolas e até outros municípios. Os transtornos que ocorrem em função disso são nossos conhecidos, pois já sofremos com o mesmo problema na época da nucleação feita durante o governo Paulo Afonso.
Nossa tarefa continua. Estaremos atentos e vigilantes, em defesa da categoria.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
A Instrução Normativa encaminhada pelo governo apresenta muitos problemas, e muitos de seus aspectos necessitam de lei específica para que possa ser aplicada. Em nosso entendimento, a intenção do governo é iniciar sua aplicação, forçando a categoria a assumir a carga horária com hora atividade em hora relógio, além de outros prejuízos.
A Instrução Normativa encaminhada pelo governo apresenta muitos problemas, e muitos de seus aspectos necessitam de lei específica para que possa ser aplicada. Em nosso entendimento, a intenção do governo é iniciar sua aplicação, forçando a categoria a assumir a carga horária com hora atividade em hora relógio, além de outros prejuízos.
AES, ATPS E ESPECIALISTAS
Este setor da categoria vem sendo penalizado sistematicamente pelo governo através das ações da SED, que não define as atribuições e competências dos mesmos, orientando as escolas a convocá-los/as durante o período de férias desrespeitando, inclusive, os 30 dias de férias corridos.
Florianópolis, 08 de Fevereiro de 2012.
(ass.) Executiva Estadual – SINTE/SC”
Este setor da categoria vem sendo penalizado sistematicamente pelo governo através das ações da SED, que não define as atribuições e competências dos mesmos, orientando as escolas a convocá-los/as durante o período de férias desrespeitando, inclusive, os 30 dias de férias corridos.
Florianópolis, 08 de Fevereiro de 2012.
(ass.) Executiva Estadual – SINTE/SC”
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